AREsp 2755428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera prática de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não demonstra, por si só, abusividade; a taxa média é apenas referencial; não há prova cabal de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos quanto à taxa pactuada (5,77% ao mês), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA FREITAS (ANDREA); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Contrato Bancário, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Contrato Bancário +2 more

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Parties

ANDREA FREITAS (ANDREA)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 Se a simples superação da taxa média do mercado caracteriza abusividade
  3. 3 Se é cabível ao Judiciário impor tabelamento ou redução de juros pactuados livremente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera prática de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não demonstra, por si só, abusividade; a taxa média é apenas referencial; não há prova cabal de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos quanto à taxa pactuada (5,77% ao mês), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.