AREsp 2755330 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen contraria a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; por esse motivo determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial pela plausibilidade do direito e risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen contraria a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; por esse motivo determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial pela plausibilidade do direito e risco de dano.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros

Orders

  • Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determinada a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.