AREsp 2761117 - DECISAO

AREsp 2761117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada abusividade dos juros, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando houver significativa discrepância comprovada, entendimento que o Tribunal de origem aplicou no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano caracteriza abusividade por si só
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para limitação dos juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada abusividade dos juros, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando houver significativa discrepância comprovada, entendimento que o Tribunal de origem aplicou no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.