AREsp 2762134 - DECISAO

AREsp 2762134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios devido à ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco de crédito), decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ainda, incidiu óbice ao conhecimento do recurso em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial e à escolha da série do Bacen, e foi afastada a alegação de cerceamento por entendimento de...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios devido à ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco de crédito), decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ainda, incidiu óbice ao conhecimento do recurso em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial e à escolha da série do Bacen, e foi afastada a alegação de cerceamento por entendimento de...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.