AREsp 2745990 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto e com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da ausência de comprovação por parte da instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), e a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido; Indeferido Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido; Indeferido Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial em julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto e com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da ausência de comprovação por parte da instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), e a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por perda de objeto.