AREsp 2746222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada, e as questões levantadas pelo recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, o dissídio jurisprudencial e a indicação de série do Bacen não foram apresentados de forma adequada, e a alegação de cerceamento foi rechaçada por entender-se que a matéria estava suficientemente documentada; por fim, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada, e as questões levantadas pelo recorrente implicariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, o dissídio jurisprudencial e a indicação de série do Bacen não foram apresentados de forma adequada, e a alegação de cerceamento foi rechaçada por entender-se que a matéria estava suficientemente documentada; por fim, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.