AREsp 2759935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela abusividade dos juros pactuados — 22,00% a.m. versus taxa média do BACEN de 5,23% a.m. — o que justificou a revisão contratual; a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela abusividade dos juros pactuados — 22,00% a.m. versus taxa média do BACEN de 5,23% a.m. — o que justificou a revisão contratual; a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC