AREsp 2742535 - DECISAO

AREsp 2742535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ que exige análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relação com o banco e garantias) para declarar abusividade; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e risco de dano pela execução do acórdão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (atribuição De Efeito Suspensivo E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (atribuição De Efeito Suspensivo E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ que exige análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relação com o banco e garantias) para declarar abusividade; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e risco de dano pela execução do acórdão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja verificada a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.