AREsp 2763598 - DECISAO

AREsp 2763598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen com fundamento no conjunto fático-probatório, decisão que não comporta reexame em recurso especial por violação às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado ocorreu com fundamento no art. 355 do CPC ante a suficiência documental, e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen com fundamento no conjunto fático-probatório, decisão que não comporta reexame em recurso especial por violação às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado ocorreu com fundamento no art. 355 do CPC ante a suficiência documental, e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.