AREsp 2748101 - DECISAO

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A simples extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa do BACEN é apenas um parâmetro indicativo; é necessário demonstrar, no caso concreto, a natureza abusiva dos juros. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os juros eram excessivos...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média Do BACEN, Artigo 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Taxa Média Do BACEN Artigo 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Qual parâmetro deve ser utilizado para aferir a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Se é exigível um critério rígido (percentual fixo) para declarar a abusividade

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa do BACEN é apenas um parâmetro indicativo; é necessário demonstrar, no caso concreto, a natureza abusiva dos juros. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os juros eram excessivos diante das peculiaridades e da ausência de prova dos custos e do risco, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.