AREsp 2736493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto para declarar abusividade; a ultrapassagem da média exige demonstração no caso concreto, e no caso os julgadores de origem concluiram, com fundamento fático, pela abusividade (ultrapassagem da margem adotada), razão pela qual não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem afrontou o art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se o Tribunal de origem observou precedentes vinculantes do STJ ao limitar os juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto para declarar abusividade; a ultrapassagem da média exige demonstração no caso concreto, e no caso os julgadores de origem concluiram, com fundamento fático, pela abusividade (ultrapassagem da margem adotada), razão pela qual não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de R$500,00 para R$700,00.