AREsp 2616899 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa de juros contratada (39,94% a.a.) não discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (28,96% a.a.) e não houve demonstração cabal de abusividade pelo consumidor, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a taxa pactuada e a caracterização da mora.

Parties
Agravante: MARIA MARLEI MOURA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Mora Debendi, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

MARIA MARLEI MOURA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais com base no CDC
  3. 3 Critério de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa de juros contratada (39,94% a.a.) não discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (28,96% a.a.) e não houve demonstração cabal de abusividade pelo consumidor, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a taxa pactuada e a caracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12%, observada a gratuidade de justiça.