AREsp 2700458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 530) diante da ausência de comprovação da taxa pactuada nos autos; a revisão de juros exige demonstração cabal...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 530 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para demonstração de abusividade
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência de comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 530) diante da ausência de comprovação da taxa pactuada nos autos; a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso (REsp 1.061.530/RS), e a pretensa divergência jurisprudencial não podia ser conhecida na via prevista pela alínea 'a' em razão da Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.