AREsp 2741271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, ao reconhecer abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, matérias não prequestionadas nos autos (arts. 355 e 356 do CPC/15 invocados) não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foi indeferido o efeito suspensivo e majorados honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de questões legais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite absoluto para os juros remuneratórios
  3. 3 requisito de demonstração da abusividade dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, ao reconhecer abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, matérias não prequestionadas nos autos (arts. 355 e 356 do CPC/15 invocados) não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foi indeferido o efeito suspensivo e majorados honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela Corte estadual.