AREsp 2744551 - DECISAO

AREsp 2744551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratada; o exame contrário exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ; as alegações sobre prova pericial e ofensa a dispositivos do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas pertinentes; a deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC impediu seu conhecimento; o pedido de efeito...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro objetivo
  3. 3 limitação imposta pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratada; o exame contrário exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ; as alegações sobre prova pericial e ofensa a dispositivos do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas pertinentes; a deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC impediu seu conhecimento; o pedido de efeito...

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.