AREsp 2731468 - DECISAO

AREsp 2731468 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as teses suscitadas no recurso especial encontram-se vinculadas ao Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a questão relativa aos juros remuneratórios envolveria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não é admitida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; recurso também inadmitido quanto aos juros remuneratórios com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 27 Do Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 27 Do Stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de regime de recursos repetitivos (Tema 27) sobre recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as teses suscitadas no recurso especial encontram-se vinculadas ao Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal a quo ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a questão relativa aos juros remuneratórios envolveria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a insurgência não é admitida.

Court Disposition

Não conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; recurso também inadmitido quanto aos juros remuneratórios com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.