AREsp 2599327 - DECISAO

AREsp 2599327 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Decreto-lei 911/69, impedindo o exame da matéria no recurso especial; quanto aos juros remuneratórios, o simples fato de excederem a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, sendo necessária prova cabal da natureza abusiva. Ausente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Análise De Mérito Incidente (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Busca E Apreensão, Tabela FIPE, Ônus Sucumbencial, Honorários Recursais
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Análise De Mérito Incidente (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69 e consequente inadmissibilidade da matéria no recurso especial
  2. 2 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média do mercado indica, por si só, abusividade
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Banco Central como referência)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Decreto-lei 911/69, impedindo o exame da matéria no recurso especial; quanto aos juros remuneratórios, o simples fato de excederem a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, sendo necessária prova cabal da natureza abusiva. Ausente essa comprovação no caso, manteve-se a taxa contratada e deu-se parcial provimento ao agravo para permitir a cobrança dos juros na forma pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada.
  • Publique-se.