AREsp 2745529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado (bacen), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 limitação da taxa aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou a taxa à média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial não era admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15)
  • Publique-se.