AREsp 2739230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Corte de origem constatou, com base em elementos probatórios, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e ausência de justificativa pela...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Custo Efetivo Total (cet) Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Corte de origem constatou, com base em elementos probatórios, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira, de modo que não há motivo para reformar o decidido; além disso, impugnações processuais quanto à aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 e ao pedido de gratuidade não prosperam diante da inaplicabilidade do dispositivo às ações de conhecimento e do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.