AREsp 2744274 - DECISAO

AREsp 2744274 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as peculiaridades do caso e corretamente concluiu que a simples superação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade; todavia, no caso concreto houve demonstração de cobrança excessiva (ex.: 987,22% a.a. vs. taxa média de 123,07% a.a.), justificando a limitação das taxas remuneratórias às médias do BACEN. Não se verificou afronta a precedentes do STJ nem deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a superação da taxa média do BACEN por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 possibilidade de cobrança de comissão de permanência limitada à taxa média de mercado e vedada a cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as peculiaridades do caso e corretamente concluiu que a simples superação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade; todavia, no caso concreto houve demonstração de cobrança excessiva (ex.: 987,22% a.a. vs. taxa média de 123,07% a.a.), justificando a limitação das taxas remuneratórias às médias do BACEN. Não se verificou afronta a precedentes do STJ nem deficiência na prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18%.