AREsp 2742521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à inexistência de abusividade dos juros e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN esbarram na sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sujeitas ao óbice das Súmulas 5, 7 e 83; e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC relativa à revisão de juros
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à inexistência de abusividade dos juros e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN esbarram na sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sujeitas ao óbice das Súmulas 5, 7 e 83; e (ii) as teses sobre os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.