AREsp 2725556 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que a taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas não concludente, e que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada cabalmente no caso concreto;...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, implica por si só abusividade
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central pode ser usada como parâmetro ou limite para revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que a taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas não concludente, e que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada cabalmente no caso concreto; constatada discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, manteve-se a conclusão de abusividade e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se