AREsp 2752965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório (avaliação da abusividade dos juros), providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 se a taxa efetiva acima da média de mercado constitui, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório (avaliação da abusividade dos juros), providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015