AREsp 2744549 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS), pela abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do BACEN, não sendo necessária a produção de prova pericial nos autos; ademais, a insurgência quanto a cerceamento de defesa careceu de prequestionamento e o recurso foi afetado por óbices sumulares (Súmula 83/STJ e possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Compensação Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas E Óbices Jurisprudenciais +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 83/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS), pela abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do BACEN, não sendo necessária a produção de prova pericial nos autos; ademais, a insurgência quanto a cerceamento de defesa careceu de prequestionamento e o recurso foi afetado por óbices sumulares (Súmula 83/STJ e possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 2.200,00.