AREsp 2723340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros contratados, com base na comparação às tabelas de taxa média de mercado do BACEN (séries 20742 e 25464), constatando que as taxas aplicadas ultrapassaram em mais de três vezes o patamar médio, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não exigindo prova pericial adicional nem reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato De Empréstimo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para limitação dos juros
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros contratados, com base na comparação às tabelas de taxa média de mercado do BACEN (séries 20742 e 25464), constatando que as taxas aplicadas ultrapassaram em mais de três vezes o patamar médio, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não exigindo prova pericial adicional nem reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.