REsp 2138423 - DECISAO

REsp 2138423 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a declaração de abusividade dos juros não pode se limitar ao cotejo com a taxa média de mercado do Bacen; é necessário observar os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen)
  2. 2 Quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes subsequentes)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (situação da economia, custo de captação, risco, relacionamento com o banco, garantias)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a declaração de abusividade dos juros não pode se limitar ao cotejo com a taxa média de mercado do Bacen; é necessário observar os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimações e publicação