AREsp 2745588 - DECISAO

AREsp 2745588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem no acórdão elementos suficientes para a análise integral da alegada abusividade dos juros remuneratórios, de modo que o reexame deverá observar a jurisprudência desta Corte sem que o STJ adentre em matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração da vantagem exagerada e das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem no acórdão elementos suficientes para a análise integral da alegada abusividade dos juros remuneratórios, de modo que o reexame deverá observar a jurisprudência desta Corte sem que o STJ adentre em matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.