AREsp 2568569 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro adequado para se aferir abusividade, sua simples superação não caracteriza automaticamente cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal no caso concreto, e, no caso dos autos, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Repetição Do Indébito, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do Banco Central
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro adequado para se aferir abusividade, sua simples superação não caracteriza automaticamente cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal no caso concreto, e, no caso dos autos, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Publique-se.