AREsp 2747274 - DECISAO

AREsp 2747274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou as peculiaridades do caso e reconheceu a abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à média do BACEN; sendo o julgamento compatível com a jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida nos termos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa contratada exceder a média divulgada pelo Banco Central é, por si só, indicativo de abusividade
  2. 2 quais os requisitos para revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários sob a égide do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou as peculiaridades do caso e reconheceu a abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à média do BACEN; sendo o julgamento compatível com a jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida nos termos das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 18% para 19% sobre o valor da causa.