AREsp 2755427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, hipótese em que é legítima a limitação à média de mercado quando comprovada a discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Empréstimos Pessoais, Média De Mercado (bacen)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Empréstimos Pessoais Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa à média de mercado do BACEN quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, hipótese em que é legítima a limitação à média de mercado quando comprovada a discrepância significativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.