AREsp 2673892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar a prova dos autos e os parâmetros do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, concluiu pela inexistência de abusividade da taxa de juros (excedendo a média do Bacen em percentual inferior a 10%), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Admissão De Recurso Especial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Admissão De Recurso Especial Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CLEUSA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de repetição/compensação de indébito (Súmula 322/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar a prova dos autos e os parâmetros do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, concluiu pela inexistência de abusividade da taxa de juros (excedendo a média do Bacen em percentual inferior a 10%), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.