AREsp 2737351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo abusividade dos juros contratuais ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN à época (6,72% a.m.), autorizando a limitação da taxa à média do BACEN e a repetição/compensação do indébito; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/15, obstando revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Compensação/repetição Do Indébito, Prequestionamento, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abuso De Juros Revisão Contratual Compensação/repetição Do Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do BACEN por si só indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo abusividade dos juros contratuais ao constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN à época (6,72% a.m.), autorizando a limitação da taxa à média do BACEN e a repetição/compensação do indébito; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/15, obstando revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial