AREsp 2737372 - DECISAO

AREsp 2737372 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o simples excedente da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para configurar abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as taxas contratadas ultrapassaram de forma significativa as médias aplicáveis, justificando a limitação às taxas médias (com correção de índice em um contrato). Aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Abusividade De Taxas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação na revisão de contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o simples excedente da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para configurar abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as taxas contratadas ultrapassaram de forma significativa as médias aplicáveis, justificando a limitação às taxas médias (com correção de índice em um contrato). Aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.
  • Publicar a decisão.