AREsp 2742359 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia quando o processo estava suficientemente instruído; e foi corretamente reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada excedeu em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse fatores que justificassem o patamar contratado, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de aferição de abusividade de juros pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia quando o processo estava suficientemente instruído; e foi corretamente reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada excedeu em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse fatores que justificassem o patamar contratado, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Incidência da Súmula 83/STJ