AREsp 2738369 - DECISAO

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Embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, sua ultrapassagem não configura automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que diversas taxas pactuadas excederam em mais de 10% a média do BACEN e que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, risco, situação econômica) capazes de justificar tais patamares, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção do acórdão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 nenhuma taxa excedente à média do mercado implica automaticamente cobrança abusiva; exige-se demonstração no caso concreto
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação, risco e situação econômica para justificar taxas superiores

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, sua ultrapassagem não configura automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que diversas taxas pactuadas excederam em mais de 10% a média do BACEN e que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, risco, situação econômica) capazes de justificar tais patamares, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção do acórdão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.