AREsp 2698876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, em ação revisional de contratos de empréstimo, demonstrou de forma concreta a abusividade das taxas remuneratórias (juros contratuais substancialmente superiores à taxa média de mercado, em especial superiores ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato De Empréstimo, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato De Empréstimo Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Se a Corte de origem corretamente apreciou a abusividade das taxas em cada caso concreto
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, em ação revisional de contratos de empréstimo, demonstrou de forma concreta a abusividade das taxas remuneratórias (juros contratuais substancialmente superiores à taxa média de mercado, em especial superiores ao dobro da média em diversos contratos), decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.