AREsp 2683986 - DECISAO

AREsp 2683986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), que a taxa média do Banco Central constitui parâmetro e não limite, e que não houve demonstração cabal de abusividade que justificasse a limitação ou revisão dos juros pactuados.

Parties
Recorrente: ROSANA MARINES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Repetitivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROSANA MARINES MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), que a taxa média do Banco Central constitui parâmetro e não limite, e que não houve demonstração cabal de abusividade que justificasse a limitação ou revisão dos juros pactuados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.