AREsp 2742773 - DECISAO

AREsp 2742773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e, quanto à matéria de mérito, o acórdão regional concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias com base em elementos fáticos (taxas aproximadamente três vezes superiores à média do BACEN e baixo risco de crédito), sendo inviável o acolhimento do recurso especial sem revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, além de incidirem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inexistência de abusividade das taxas de juros (art. 51 do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de relação de consumo e desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e, quanto à matéria de mérito, o acórdão regional concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias com base em elementos fáticos (taxas aproximadamente três vezes superiores à média do BACEN e baixo risco de crédito), sendo inviável o acolhimento do recurso especial sem revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, além de incidirem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.