AREsp 2741947 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem juros superiores; tal análise fático-probatória é incabível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e encontra respaldo em orientação consolidada, aplicando-se a Súmula 83. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o juízo reconhece estar o feito devidamente instruído e declara desnecessária a produção de provas adicionais, e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para revisão
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem juros superiores; tal análise fático-probatória é incabível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e encontra respaldo em orientação consolidada, aplicando-se a Súmula 83. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o juízo reconhece estar o feito devidamente instruído e declara desnecessária a produção de provas adicionais, e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Agravo em recurso especial negado provimento