AREsp 2751516 - DECISAO

AREsp 2751516 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a limitação dos juros à taxa média do BACEN, sem demonstração das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas Súmulas 5 e 7 e enquadra-se na hipótese de aplicação da Súmula 83; ademais, as alegações sobre prova pericial e violação de dispositivos do CPC não foram suficientemente demonstradas, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade dos juros remuneratórios e limitação com base na taxa média do BACEN
  2. 2 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a limitação dos juros à taxa média do BACEN, sem demonstração das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas Súmulas 5 e 7 e enquadra-se na hipótese de aplicação da Súmula 83; ademais, as alegações sobre prova pericial e violação de dispositivos do CPC não foram suficientemente demonstradas, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.