AREsp 2725701 - DECISAO

AREsp 2725701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central; a mera extrapolação da média não caracteriza, por si só, abusividade; no caso concreto, pela ausência do instrumento contratual, restou correta a limitação à média de mercado.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Impossibilidade De Comprovar Taxa Contratada, Súmula 530/stj, Revisional De Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Impossibilidade De Comprovar Taxa Contratada Súmula 530/stj Revisional De Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa contratada exceder a média de mercado por si só caracteriza abusividade
  2. 2 aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central quando não comprovada a taxa contratada
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central; a mera extrapolação da média não caracteriza, por si só, abusividade; no caso concreto, pela ausência do instrumento contratual, restou correta a limitação à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.