AREsp 2751334 - DECISAO

AREsp 2751334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório (constatando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a taxa), questão que implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivo federal (art. 927 do CPC) e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial em julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório (constatando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a taxa), questão que implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivo federal (art. 927 do CPC) e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.