AREsp 2746949 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não prospera porque a regra do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança processos de conhecimento destinados à declaração de crédito habilitável; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não prospera porque a regra do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança processos de conhecimento destinados à declaração de crédito habilitável; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de...

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial