AREsp 2744676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto; é necessária demonstração específica da abusividade, e, no caso concreto, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e a impossibilidade de a instituição financeira provar circunstâncias econômicas que justificassem a taxa superior, razão pela qual a revisão foi corretamente determinada e mantida. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros (taxa média do BC e faixas de razoabilidade)
  3. 3 Ônus da prova sobre fatores econômicos que justifiquem taxa superior à média (situação da economia, custo de captação, risco, garantias, relacionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto; é necessária demonstração específica da abusividade, e, no caso concreto, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e a impossibilidade de a instituição financeira provar circunstâncias econômicas que justificassem a taxa superior, razão pela qual a revisão foi corretamente determinada e mantida. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor da condenação.