AREsp 2722299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência foram inadmitidas na origem com base em entendimento já firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Corte de origem, sendo aplicável a vedação prevista no art. 1.042 do CPC, o que configura erro grosseiro interpor agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: COMERCIAL DI BOZZETTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIAL DI BOZZETTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC e vedação ao agravo nessas hipóteses
  3. 3 Discussão sobre juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência foram inadmitidas na origem com base em entendimento já firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Corte de origem, sendo aplicável a vedação prevista no art. 1.042 do CPC, o que configura erro grosseiro interpor agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.