AREsp 2749737 - DECISAO

AREsp 2749737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto (juros pactuados de 19% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,94% a.m.) e legitimamente limitou os juros à taxa média do BACEN, não ocorrendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Ação Revisional, Repetição/compensação Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Juros Ação Revisional Repetição/compensação Do Indébito Descaracterização Da Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 se a superação da taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 caráter abusivo dos juros contratados e possibilidade de limitação às taxas do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto (juros pactuados de 19% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,94% a.m.) e legitimamente limitou os juros à taxa média do BACEN, não ocorrendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.
  • Publique-se.