AREsp 2750683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua conclusão na constatação cabal de abusividade dos juros remuneratórios pactuados — em especial pela discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,77% ao mês; 55,96% ao ano) para a mesma espécie de operação, considerando as peculiaridades do caso — situação alinhada à jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS). Adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa e a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial esbarrou em óbice sumular (Súmula 83/STJ) e...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato De Empréstimo, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato De Empréstimo Abusividade Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua conclusão na constatação cabal de abusividade dos juros remuneratórios pactuados — em especial pela discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (3,77% ao mês; 55,96% ao ano) para a mesma espécie de operação, considerando as peculiaridades do caso — situação alinhada à jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS). Adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa e a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial esbarrou em óbice sumular (Súmula 83/STJ) e...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.
  • Publicar-se.