AREsp 2690968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela manifesta abusividade dos juros, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo a taxa média parâmetro indicativo e não limite absoluto, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; assim, não há divergência jurisprudencial que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central constitui, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratuais e o papel da taxa média de mercado nesse exame
  3. 3 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela manifesta abusividade dos juros, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo a taxa média parâmetro indicativo e não limite absoluto, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; assim, não há divergência jurisprudencial que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo rio os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.