AREsp 2751394 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato e da não juntada dos instrumentos, aplicou a Súmula 530 do STJ e o art. 400 do CPC para limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não ensejando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 530 Do STJ, Ausência De Juntada Do Contrato, Artigo 400 Do CPC, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmula 530 Do STJ Ausência De Juntada Do Contrato Artigo 400 Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada
  2. 2 sanção do art. 400 do CPC pela não apresentação do contrato
  3. 3 revisional de contrato e limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato e da não juntada dos instrumentos, aplicou a Súmula 530 do STJ e o art. 400 do CPC para limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não ensejando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.