AREsp 2581618 - ACORDAO

AREsp 2581618 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, examinou outros parâmetros e consignou que a agravante não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidirem as Súmulas n. 83 e 13 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 revisão da taxa de juros em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 13 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, examinou outros parâmetros e consignou que a agravante não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidirem as Súmulas n. 83 e 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 628-636 que negou provimento ao agravo em recurso especial.